Tribunal aponta falhas em licitação de combustíveis de quase R$ 1 milhão e determina apuração de prejuízo

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Arraias por irregularidades no Pregão Presencial nº 07/2024, destinado ao registro de preços para aquisição de combustíveis. A decisão, publicada esta semana, determina a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar eventuais prejuízos aos cofres públicos.

Segundo o relatório da Corte, faltaram estudos técnicos e pesquisa de preços, exigências previstas na Lei nº 14.133/2021 — o novo marco das licitações. Além disso, não foram encontrados contratos formalizados com a empresa vencedora, Auto Posto Sena Ltda – ME, nem documentos comprobatórios dos pagamentos realizados. Isso inclui a ausência de discriminação de volumes de combustível abastecido, tipos de produto e veículos atendidos.

Outro agravante apontado foi o descumprimento do uso da tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo) como parâmetro de referência para preços, o que pode ter gerado sobrepreço nas contratações.

Diante das falhas, o TCE determinou:

• Proibição da prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 35/2024, firmada em 3 de maio de 2024;
• Formalização imediata e envio ao tribunal de todos os contratos istrativos relacionados à licitação, acompanhados de suas respectivas notas fiscais;
• Abertura de Tomada de Contas Especial para investigar os indícios de dano ao erário.

Sanções aplicadas

Como sanção, foi aplicada multa de R$ 4 mil ao prefeito Herman Gomes de Almeida, responsável por homologar o processo. Outras duas penalidades, de R$ 3 mil cada, foram destinadas ao secretário de istração e Finanças, Harhon Evangelista Araújo Marques, e à chefe do setor de compras, Alline Belchior Silva Lima, por falhas na elaboração do termo de referência e no planejamento da contratação.

Histórico de fragilidade na gestão

Localizada no sudeste do estado, Arraias tem cerca de 11 mil habitantes e é uma das cidades mais antigas do Tocantins, com forte valor histórico e cultural. Apesar disso, enfrenta desafios crônicos na gestão pública e tem sido alvo constante de representações no TCE.

O atual gestor, Herman Gomes (Republicanos), cumpre seu segundo mandato como prefeito. Servidor público aposentado, ele já ocupou cargos de confiança em istrações anteriores. A nova condenação amplia a vigilância sobre sua gestão, especialmente em um cenário de exigência crescente por responsabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos.

O que diz o prefeito

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Arraias/TO, respeita o trabalho do Tribunal de Contas do Estado, e em razão disso informa que irá prestar todos os esclarecimentos junto aos Técnicos daquele Tribunal.

Houve a devida licitação aberta, baseada em estudo prévio quanto as demandas do Município, objetivando asssegurar a lisura transparência que são as marcas dessa gestão.

Teremos a oportunidade de demonstrar que os preços dos combustíveis contratados encontram-se em conformidade com os valores de mercado local, tendo em vista que na cidade de Arraias só existem dois postos de abastecimento, oportunidade em que todos foram devidamente consultados.

Reiteramos que os preços pagos pelo combustível são menores aplicados na região circunvizinhas, inclusive em Campos Belos que pertence a outro Estado e com taxas de impostos diferentes do nosso Estado do Tocantins.

Portanto, prestados os devidos esclarecimentos, reiteramos o nosso compromisso com o respeito ao dinheiro público do Município quanto a regularidade formal da prestação dos serviços, a melhor dinâmica do fornecimento, rapidez e agilidade das ações de governo sair pautamos em prol da população Arraiana.