O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) converteu em representação formal uma análise preliminar que investiga possíveis irregularidades em um contrato firmado pela Prefeitura de Araguanã para implantação de um sistema de microgeração de energia solar no município. O contrato, firmado com uma empresa privada, tem valor estimado de R$ 3.503.972,15.
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima protocolada na Ouvidoria do TCE sob o número 244.155.009.567, que questionava a legalidade do Processo istrativo nº 680/2023. A licitação previa a elaboração do projeto executivo, a aquisição dos equipamentos, a instalação e a manutenção do sistema fotovoltaico.
Após análise técnica realizada pela Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE), foram apontadas três falhas consideradas graves:
- Utilização indevida de ata de registro de preços para contratação em regime de preço global, o que contraria normas de licitação;
- Ausência de estudo técnico adequado para fundamentar os valores estimados, com base apenas em cotações de fornecedores;
- Cronograma de pagamentos desequilibrado, gerando risco de adiantamentos indevidos e possível prejuízo ao erário.
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Apesar de ter sido previamente notificado para apresentar esclarecimentos, o prefeito Max Nylton Barbosa da Silva não respondeu dentro do prazo legal. Diante da omissão, o relator do caso, conselheiro Manoel Pires dos Santos, determinou a citação formal do gestor, com possibilidade de aplicação de sanções como multa ou imputação de débito, conforme prevê o Regimento Interno da Corte.
O TCE também recomendou à gestão municipal a adoção de medidas de controle interno mais rigorosas, como a realização de auditorias internas, pesquisas de preços com critérios técnicos e implantação de sistemas de conformidade.
O que diz a Prefeitura
A Gazeta tenta contato com a Prefeitura de Paranã. O espaço segue aberto para posicionamento.
Repórter
Jornalista formado pela Universidade Federal do Tocantins Assessor de Imprensa do SENAI Tocantins
