PSB e entidade entram com ações contra Lototins; Estado explica detalhes e diz que concessão é amparada pelo STF

A concessão da Loteria do Tocantins (Lototins) pelo Governo do Estado está sendo contestada na Justiça e na esfera federal. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a organização Educafro protocolaram, nesta segunda-feira (2), uma denúncia junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) e uma ação civil pública na Justiça Federal, respectivamente, alegando que o modelo adotado viola normas da Lei Federal nº 14.790/2023, que regula o setor de apostas no país.

Os questionamentos são assinados pelos advogados Márlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Santos Mello e apontam supostas ilegalidades na operação da Lototins, como a instalação de totens de apostas em espaços públicos e a concessão com prazo de 20 anos — o que, segundo os autores, contraria a legislação federal, que prevê um período máximo de cinco anos em regime de concorrência.

Acusações

A denúncia afirma que o Estado estabeleceu um monopólio privado e criou um ambiente permissivo, sem controle de identidade, autenticação ou filtros para impedir o o de menores de idade e beneficiários de programas sociais. Totens de autoatendimento estariam sendo instalados em locais de grande circulação, inclusive perto de escolas, segundo as peças protocoladas.

Além disso, o modelo é apontado como vulnerável à lavagem de dinheiro, pela suposta ausência de mecanismos eficazes para rastrear a origem dos valores apostados. O PSB pede à PGR a abertura de investigação para apurar possíveis crimes por parte de agentes públicos e privados. Já a Educafro solicita, entre outras medidas, a suspensão das atividades de apostas online, remoção dos totens físicos e bloqueio automático para usuários de programas sociais.

O que diz o Governo

Em nota oficial, o Governo do Tocantins informou que ainda não foi notificado pelas autoridades competentes, mas antecipou esclarecimentos. Rebatendo ponto a ponto as acusações, o Executivo estadual afirmou que a concessão da Lototins está amparada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para explorarem serviços lotéricos.

Segundo o governo, a operação foi estabelecida com base em legislações federais complementares (Leis nº 13.756/2018, 14.183/2021 e 14.790/2023) e está regulamentada em âmbito estadual pela Lei nº 4.136/2023 e pelo Decreto nº 6.703/2023.

Sobre a presença dos totens, o governo alegou que todos são operados com restrição de o para menores de idade. Os terminais físicos e o ambiente online exigem autenticação via conta bancária no F do usuário. Segundo o Estado, isso garante rastreabilidade, impede o uso por menores e atende às exigências legais de prevenção à ludopatia.

Quanto à concessão de 20 anos, o governo afirmou que o prazo está de acordo com a legislação de concessões públicas, e que o modelo da Lototins é mais abrangente do que o de apostas de quota fixa previstas na Lei 14.790, justificando o período adotado.

Por fim, o governo disse que o contrato é monitorado por um comitê gestor e por auditoria independente, e que o objetivo é arrecadar recursos a serem reinvestidos em políticas públicas nas áreas de saúde, esporte, tecnologia e inclusão social.